Regulamento

FELIX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA-ME.
CNPJ: 08.380.802/0002-67 - Inscrição Estadual:
Avenida Costa e Silva nº 185, sala 105, parque Presidente.
Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-000.
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REGULAMENTO COMPLETO
ASSEMELHADA A CONCURSO
“NATAL CATARATAS JL SHOPPING 2018”

1-) A promoção será realizada na cidade de Foz do Iguaçu e região, estado do Paraná, através da FELIX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 08.380.802/0002-67, situada na avenida Costa e Silva nº 185, sala 105, parque Presidente, na cidade de Foz do Iguaçu, estado do Paraná, doravante designado simplesmente MANDATÁRIA e das empresas aderentes devidamente identificadas com material alusivo à promoção “NATAL CATARATAS JL SHOPPING 2018”. Poderão participar todos os consumidores, pessoas físicas, residentes e domiciliados no território nacional. Esclarecemos que todas as empresas exercem atividade comercial, industrial e serviços ou de compra e venda de bens e imóveis.
Será realizada uma promoção na modalidade assemelhada a CONCURSO com emissão de cupom eletrônico, devendo o participante apresentar a nota fiscal de suas compras, informar seus dados pessoais para cadastro e assinalar com um (x) a resposta correta a pergunta proposta como segue no item 5 (cinco) deste regulamento.

2-) Os consumidores, ao efetuarem suas compras nas empresas aderentes desta promoção “NATAL CATARATAS JL SHOPPING 2018”, das 10h00 do dia 17 de novembro de 2018 às 19h30min do dia 13 de janeiro de 2019, terão direito a 01 (um) cupom gratuito a cada compra no valor igual a R$ 200,00 (duzentos reais) e seus múltiplos. O residual excedente acumula-se para a próxima compra. A relação com endereço de todas as empresas participantes e respectivo horário de funcionamento estará disponível para consulta no site www.cataratasjlshopping.com.br e no balcão de trocas no piso L2.

2.1-) De posse da nota fiscal do produto adquirido em qualquer uma das empresas aderentes e munido de um documento original com foto, o consumidor deverá dirigir-se ao balcão de trocas no piso L2, para efetuar o seu cadastro e retirar o cupom que deverá ser assinalado com um (x) na resposta correta a pergunta proposta e depositá-lo em uma das urnas localizadas nas dependências da MANDATÁRIA em locais de fácil acesso.

Obs: Serão aceitos para cadastros, apenas os cupons fiscais emitidos pelas empresas estabelecidas nas dependências do Cataratas JL Shopping. Notas fiscais sequenciais serão investigadas antes do cadastramento.

3-) Serão distribuídos 02 (dois) prêmios no valor total de R$ 117.799,00 (cento e dezessete mil, setecentos e noventa e nove reais) durante o período da campanha, conforme item 6 (seis) deste regulamento.

4-) Distribuição de cupons aos participantes: das 10h00 do dia 17 de novembro de 2018 às 19h30min do dia 13 de janeiro de 2019, de segunda a sábado das 10h00 às 23h00 e aos domingos e feriados das 11h00 às 23h00, no horário oficial de Brasília.

4.1-) Duração da Campanha: de 17 de novembro de 2018 à 13 de janeiro de 2019 (58 dias).

5-) “Qual o Shopping que sorteia um Audi A1 Sport Back?”
( ) Cataratas JL Shopping ( ) Outro.

6-) Prêmios a serem distribuídos e seus valores:
Quant.
Descrições dos prêmios
Valor Unit. R$
Valor Total R$
01
Automóvel Audi A1 Sport Back, 0Km, cor sólida, ano/modelo 2017/2018.
115.600,00
115.600,00
01
Carro elétrico Audi R8S, cor sólida, com controle remoto, carregador 12 V, baterias 6V 7Ah X 2, tamanho 123 x 71 x 49 cm.
2.199,00
2.199,00
02
TOTAL DE PRÊMIOS
V. TOTAL
117.799,00
DE ACORDO COM O DECRETO N º 70.951, DE 09 DE AGOSTO 1972, ART. 15, § 5º DO ITEM V, É PROIBIDA A CONVERSÃO DOS PRÊMIOS EM DINHEIRO.

6.1-) A distribuição do prêmio será gratuita, sem ônus ao contemplado, ficando proibida a conversão parcial ou total do prêmio em dinheiro. O prêmio é pessoal e intransferível. De acordo com o artigo 15º, inciso I, somente serão distribuídos prêmios que consistam em mercadorias de produção nacional ou regularmente importadas.

6.2-) Conforme determina o Artigo 15º, § 1º e 2º do Decreto 70.951/72, a empresa mandatária e suas aderentes comprometem-se a comprovar, através de notas fiscais, as aquisições dos prêmios em até 08 (oito) dias antes do sorteio.

6.3-) Os prêmios a serem distribuídos ficarão expostos no seguinte endereço: no piso L1 e L2 da MANDATÁRIA, situado na avenida Costa e Silva nº 185, parque Presidente, na cidade de Foz do Iguaçu, estado do Paraná, no período de no mínimo de 08 (oito) dias antes do sorteio. Modo este que faz com que a população tenha ciência do que ocorre e tornando os prêmios visíveis e palpáveis.

7-) O sistema para o cadastramento estará liberado a partir das 10h00 do dia 17 de novembro de 2018 às 19h30min do dia 13 de janeiro de 2019, de segunda a sábado das 10h00 às 23h00 e aos domingos e feriados das 11h00 às 23h00, no horário oficial de Brasília.

7.1-) Caso, por qualquer razão alheia à vontade do participante, houver interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento, desde que seja realizado durante o período de participação da promoção.

8-) O participante se responsabiliza integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas em seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF/MF e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação e aos termos do presente plano e do regulamento.

8.1-) Conforme o parágrafo único, art. 46, da Portaria/MF nº 41/08, caberá ao participante fornecer os elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições previstas no regulamento.

9-) A MANDATÁRIA, por si ou através das empresas aderentes, se responsabilizará pela entrega do prêmio ao (a) contemplado (a) em estado de novo. Eventuais, reclamações e garantias ou quaisquer insatisfações concernentes ao prêmio deverão ser dirigidas diretamente à empresa fornecedora ou fabricante do mesmo, não cabendo à MANDATÁRIA nenhuma responsabilidade com relação a esses aspectos.

9.1-) A MANDATÁRIA e suas empresas aderentes não se responsabilizarão por qualquer dano ou prejuízo oriundo da aceitação ou usufruto do prêmio. A responsabilidade da MANDATÁRIA e seus aderentes com o (a) contemplado (a) se encerrará com a entrega do prêmio. O (a) ganhador (a) estará sujeito às regras, condições e garantias dos fornecedores e fabricantes dos prêmios.

10-) Conforme o art. 10° do Decreto 70.951-72, não poderão ser objetos de promoção, mediante distribuição gratuita de prêmios os produtos abaixo relacionados e demais que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda: medicamentos, armas, munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumos e derivados. Nas compras realizadas em farmácias e drogarias, serão considerados somente os artigos de higiene pessoal e de perfumaria, em pet shop e casas veterinárias, serão considerados somente os artigos de vestuário, higiene, alimentação e brinquedos, portanto os medicamentos não serão computados para o fornecimento de cupons.

11-) Da apuração, data e prêmio: será 01 (uma) única apuração no decorrer da campanha.

11.1-) Primeira e única apuração: dia 13 de janeiro de 2019 - às 19h30min – na Praça de eventos, piso L1 do CATARATAS JL SHOPPING.

11.2-) Será apurado 01 (um) único cupom:
O cupom sorteado dará ao titular do mesmo, direito a 01 (um) Automóvel Audi A1 Sport Back, 0Km, cor sólida, ano/modelo 2017/2018 e direito a 01 (um) Carro elétrico Audi R8S, cor sólida, com controle remoto, carregador 12 V, baterias 6V 7Ah X 2, tamanho 123 x 71 x 49 cm.
Participarão desta apuração todos os cupons validados e depositados nas urnas desta campanha, das 10h00 do dia 17/11/2018 às 19h30min do dia 13/01/2019.

12-) A apuração ocorrerá no dia, horário e local conforme descritos nos itens 11 ao 11.2 deste regulamento. Com a presença do Presidente e demais Diretores da MANDATÁRIA, autoridades convidadas e de livre acesso aos interessados. Todos os cupons devidamente cadastrados e validados no sistema eletrônico, serão depositados em uma única urna de onde serão retirados aleatoriamente e sucessivamente até a necessária e correta contemplação.

13-) Não serão considerados os cupons fotocopiados, em branco, ilegível ou que não permitam a verificação de sua autenticidade, excluindo automaticamente o participante da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

14-) Ao efetuar o seu cadastro o participante se declara conhecedor do regulamento desta promoção, aceitando-o por completo, não podendo alegar ignorância quanto a sua existência.

15-) O número do Certificado de Autorização CAIXA constará em todo material gráfico e promocional desta campanha.

16-) A divulgação do resultado dar-se-á através da imprensa falada e escrita, além de comunicação direta com o contemplado por telefone e demais meios de comunicação disponíveis (e-mails, twiter, facebook, WhatsApp).

17-) Conforme artigo 5º do Decreto nº 70.951/1972, o prêmio será entregue ao titular do cupom contemplado ou ao seu representante legal, devidamente autorizado, em até 30 (trinta) dias contados da data da apuração, na sede da MANDATÁRIA situada na avenida Costa e Silva nº 185, parque Presidente, na cidade de Foz do Iguaçu, estado do Paraná, ou a critério do (a) contemplado (a) em sua residência, que deverá ser livre e desembaraçado de qualquer ônus.

18-) Conforme Artigo 6º do Decreto 70.951 de 1972, o prêmio não reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da apuração perderá a validade, sendo o valor correspondente ao mesmo, recolhido pela MANDATÁRIA aos cofres do Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias.

19-) O (a) ganhador (a) deverá comprovar sua identidade mediante documentação (RG, CPF e comprovante de residência), bem como assinar a declaração de recebimento do prêmio. Conforme anexo VIII da Portaria MF 41, de 2008, para as premiações com carros, motos e outros de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) as cópias dos documentos de identidade, CPF e comprovante de residência do (a) ganhador (a) serão autenticadas em cartório, para fins de prestação de contas.

19.1-) O (a) ganhador (a) autoriza, desde já, como consequência da conquista do prêmio, que a MANDATÁRIA, suas empresas aderentes e ou suas agências, venham utilizar de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano, a partir da apuração sem qualquer tipo de pagamento ou ônus.

20-) Não poderão participar desta promoção “NATAL CATARATAS JL SHOPPING 2018” menores de 18 anos, os estrangeiros que não estejam inscritos no Cadastro de Pessoa Física – CPF do Brasil, os sócios proprietários e/ou funcionários, bem como funcionários com desligamento inferior a 6 (seis) meses, seus cônjuges e parentes de 1º (primeiro grau) das seguintes empresas: todas as pessoas jurídicas da Administração da MANDATÁRIA, lojas estabelecidas (aderentes a promoção) na MANDATÁRIA e suas filiais, bem como suas agências de propaganda e demais pessoas que de forma direta ou indireta tenham participado na criação e operacionalização desta promoção. Está verificação ocorrerá no momento do cadastro, o CPF dos impedidos será rejeitado pelo sistema. Caso, por qualquer motivo, qualquer cadastro seja realizado em nome de pessoas impedidas de concorrer, o mesmo será considerado inválido e não ensejará direito nem aos prêmios objetos desta promoção “NATAL CATARATAS JL SHOPPING 2018” e nem qualquer outro direito, vantagem, indenização de qualquer natureza.

21-) A promoção será intensamente divulgada pela mídia falada e escrita local (televisão, rádio, jornais, redes sociais) e cidades vizinhas. Além dos cupons distribuídos, serão fixados cartazes relativos à promoção em todas as empresas aderentes em locais visíveis.

22-) As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da promoção autorizada deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e posteriormente submetidos ao REPCO/CAIXA. As reclamações devidamente fundamentadas deverão ser formalizadas junto ao PROCON local.

23-) Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção.

24-) Esta campanha foi autorizada pela Caixa Econômica Federal.

25-) Certificado de Autorização Caixa nº 6-7995/2018.

26-) Carimbo da empresa participante.