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REGULAMENTO: CAMPANHA DE NATAL CATARATAS JL SHOPPING 2019

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
CAMPANHA DE NATAL CATARATAS JL SHOPPING 2019
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 05.005720/2019


1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: FELIX ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Endereço: COSTA E SILVA Número: 185 Complemento: SALA 105 CATAR. JL SHOPPING Bairro: PARQUE PRESIDENTE Município: FOZ DO IGUACU UF: PR CEP:85863-000 CNPJ/MF nº: 08.380.802/0002-67
1.2 - Aderentes: Razão Social:YUME COMERCIO DE CALCADOS LTDAEndereço: COSTA E SILVA Número: 185 Complemento: LOJA 114 CATARATAS JL Bairro: CR 1 Município: FOZ DO IGUACU UF: PR CEP:85863-712 CNPJ/MF nº:30.445.702/0001-40 Razão Social:KN IGUASSU COMERCIO DO VESTUARIO EIRELIEndereço: COSTA E SILVA Número: 185 Complemento: LOJA 106 COND CATARATAS JL SHOPP Bairro: CR 1 Município: FOZ DO IGUACU UF: PR CEP:85863-712 CNPJ/MF nº:27.008.353/0001-94

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 09/11/2019 a 12/01/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 09/11/2019 a 12/01/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: 6.1.A promoção será realizada na cidade de Foz do Iguaçu e região, Estado do Paraná, através da FELIX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 08.380.802/0002-67, situada na Avenida Costa e Silva, nº 185, sala 105, Parque Presidente, nesta cidade, doravante designado simplesmente CATARATAS JL SHOPPING e das empresas aderentes devidamente identificadas com material alusivo à promoção “CAMPANHA DE NATAL CATARATAS JL SHOPPING 2019”.
6.2.A presente promoção é aberta à participação exclusiva de pessoas físicas, maiores de 18 anos(na data da inscrição na promoção), com CPF válido na base da Receita Federal, residentes e domiciliados no território nacional. Será realizada uma promoção na modalidade assemelhada a Vale-Brinde, com a utilização de nota fiscal ou cupom fiscal.
6.3.PERÍODO E CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: no período das 10h do dia 09 de novembro de 2019 às 19h30 do dia 12 de janeiro de 2020, ou poderá cessar antes o período acima informado caso sejam distribuídos todos os cupons raspáveis premiados - terão direito a 01(um)cupom raspável CPF/MF, sendo limitado 01 (um) brinde por CPF/MF, nas compras de valor igual ou superior a R$ 300,00 (trezentos reais) nas empresas aderentes desta promoção, sendo que as notas fiscais poderão ser somadas a fim de totalizar o valor mencionado e, após o respectivo cadastro pessoal e da(s) nota(s) no sistema da promoção, será impresso um voucher para que o participante retire no balcão de trocas um cupom raspável para concorrer a 1 (uma) Cafeteira Nespresso Essenza Mini D30, na cor vermelha - 127V ou 1 (uma) hora de estacionamento no Cataratas JL Shopping.
6.4. Após raspar no local indicado, se o cliente encontrar a frase: a) " Parabéns! Você ganhou 1 (uma) Cafeteira Nespresso!" - o cliente receberá na mesma hora no balcão de trocas localizado no Piso L1 do Cataratas JL Shopping a 1 (uma) Cafeteira Nespresso Essenza Mini
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D30, na cor vermelha - 127V.
ou,
b) " Parabéns! Você ganhou 1 (uma) hora de estacionamento no Cataratas JL Shopping!" - o cliente mostrará o cupom raspável premiado para a atendente do guichê realize a validação. Este brinde deverá ser utilizado dentro do período da campanha, ou seja, 09 de novembro de 2019 até o dia 12/01/2020.
6.5.LIMITAÇÃO: Será válido 01(um) cupom raspável por CPF/MF, sendo limitado 01 (um) brinde por CPF/MF.
6.6. CADASTRO DA PROMOÇÃO: após as compras, o participante deverá comparecer no balção de trocas da promoção, localizado no Piso L1 do Cataratas JL Shopping, em seu horário de funcionamento e nos dias e horários indicados neste regulamento como também, apresentar um documento de identificação seu com foto, para assim efetuar e/ou atualizar o seu cadastro, conforme instruções informadas abaixo, vejamos:
a) O cliente deverá informar nos tablets disponível no local, obrigatoriamente, todos os dados solicitados (nome completo, RG, CPF, data de nascimento, endereço completo, telefone com DDD e e-mail);
b) Em seguida, deverá posicionar individualmente a nota fiscal sob o suporte de notas para que a mesma seja fotografada corretamente pelo tablet, de modo que apareça a data de sua emissão, o número da nota, o nome e CNPJ do estabelecimento emissor, bem como os produtos adquiridos e valor total, aguardando seu completo envio e confirmação do sistema.
c)Após esse cadastro e envio da(s) nota(s), o participante deverá aguardar a confirmação de validação das mesmas, que é realizado pelo sistema de auditoria remota, para que assim seja informado na tela do tablet a mensagem autorizando a impressão de um voucher para que o participante retire no balcão de trocas o seu cupom raspável.
6.7.O cadastro e a retirada do brinde deve ser feito pelo próprio cliente e não por terceiros em nome do participante da promoção.
6.8.Cada nota fiscal poderá ser cadastrada uma única vez nesta promoção e somente por um participante.
6.9.Caso todos os brindes previstos para esta promoção sejam distribuídos antes do término intencionado, a mesma será considerada encerrada.
6.10.Os participantes assumem total responsabilidade pelas informações prestadas no cadastramento.
6.11.As notas fiscais deverão estar legíveis, sem rasuras e/ou erros, de modo a permitir a verificação de todos os dados contidos nas notas, em especial do seu emissor, data de emissão, descrição dos produtos adquiridos e valor, sob pena de invalidação das mesmas. Em qualquer situação o participante poderá verificar na tela do tablet o motivo de eventual recusa da nota enviada.
6.12.Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, caso, por qualquer razão alheia à vontade do participante, houver interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento, desde que seja realizado durante o período de participação da promoção.

7 - BRINDES:
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 09/11/2019 10:00 a 12/01/2020 19:30 QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10.000 QUANTIDADE DE PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 5 PRÊMIOS
Valor R$Descrição Valor Total R$Quantidade
2,00 4.000,002.000 1 (uma) hora de estacionamento no Cataratas JL Shopping.
307,30 24.584,0080 Cafeteira Nespresso Essenza Mini D30, na cor vermelha - 127V.

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:
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Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
28.584,002.080

9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: 11.1.Não poderão participar desta promoção “CAMPANHA DE NATAL CATARATAS JL SHOPPING 2019” menores de 18 anos, os estrangeiros que não estejam inscritos no Cadastro de Pessoa Física – CPF do Brasil, os sócios proprietários e/ou funcionários, bem como funcionários com desligamento inferior a 6 (seis) meses, seus cônjuges e parentes de 1º (primeiro grau) das seguintes empresas: todas as pessoas jurídicas da Administração da MANDATÁRIA, lojas estabelecidas (aderentes a promoção) na MANDATÁRIA e suas filiais, bem como suas agências de propaganda e demais pessoas que de forma direta ou indireta tenham participado na criação e operacionalização desta promoção. Está verificação ocorrerá no momento do cadastro, o CPF dos impedidos será rejeitado pelo sistema. Caso, por qualquer motivo, qualquer cadastro seja realizado em nome de pessoas impedidas de concorrer, o mesmo será considerado inválido e não ensejará direito nem aos prêmios objetos desta promoção “CAMPANHA DE NATAL CATARATAS JL SHOPPING 2019” e nem qualquer outro direito, vantagem, indenização de qualquer natureza.
11.2.Não serão considerados os cupons fotocopiados, em branco, ilegível ou que não permitam a verificação de sua autenticidade, excluindo automaticamente o participante da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: 10.1.Após a entrega do cupom raspável para cliente, o mesmo deverá raspar no ato da entrega e, caso o participante for contemplado por 01 (uma) Cafeteira Nespresso Essenza Mini D30, na cor vermelha - 127V, deverá retirar imediatamente o brinde no balcão de trocas da promoção localizado no Piso L1 do Cataratas JL Shopping.
10.2. O participante que for contemplado pelo cupom raspável referente a 1(uma) hora de estacionamento no Cataratas JL Shopping, deverá o mesmo mostrar o cupom premiado para que a atendente do guichê realize a validação no cartão do estacionamento. Ressaltar que este brinde deverá ser utilizado dentro do período da campanha, ou seja, do dia 09 de novembro de 2019 até o dia 12/01/2020.
10.3. Os brindes desta promoção serão entregues ao contemplado logo após a contemplação.
10.4.O brinde é pessoal e intransferível. Em hipótese alguma o ganhador poderá pedir a troca ou substituição de qualquer detalhe que não seja o determinado na descrição do prêmio.
10.5.A empresa promotora será responsável pela entrega do brinde, sendo que, após a entrega, a garantia contra defeitos, falhas ou vícios do produto entregue como prêmio ao contemplado, será de responsabilidade exclusiva dos fabricantes.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS: 11.1.A distribuição do prêmio será gratuita, sem ônus ao contemplado, ficando proibida a conversão parcial ou total do prêmio em dinheiro. O prêmio é pessoal e intransferível. De acordo com o artigo 15º do Decreto 70.951/72, inciso I, somente serão distribuídos prêmios que consistam em mercadorias de produção nacional ou regularmente importadas.
11.2. Conforme determina o Artigo 15º, § 1º e 2º do Decreto 70.951/72, a empresa mandatária e suas aderentes comprometemse a comprovar, através de nota fiscal, a aquisição do prêmio em até 08 (oito) dias antes do sorteio.
11.3.O prêmio a ser distribuído ficará exposto no seguinte endereço: no piso L1 do CATARATAS JL SHOPPING, situado na Avenida Costa e Silva nº 185, Parque Presidente, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no período de no mínimo de 08 (oito) dias antes do sorteio. Modo este que faz com que a população tenha ciência do que ocorre e tornando o prêmio visível e palpável.
11.4. O participante se responsabiliza integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas em seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF/MF e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação e aos termos do presente plano e do regulamento.
11.5.Conforme o parágrafo único, art. 46, da Portaria/MF nº 41/08, caberá ao participante fornecer os elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições previstas no regulamento.
11.6.A MANDATÁRIA, por si ou através das empresas aderentes, se responsabilizará pela entrega do prêmio ao (a) contemplado (a) em estado de novo. Posteriormente, reclamações e garantias ou quaisquer insatisfações concernentes ao prêmio deverão ser dirigidas diretamente à empresa fornecedora ou fabricante do mesmo, não cabendo à MANDATÁRIA nenhuma responsabilidade com relação a esses aspectos.
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11.7. A MANDATÁRIA e suas empresas aderentes não se responsabilizarão por qualquer dano ou prejuízo oriundo da aceitação ou usufruto do prêmio. A responsabilidade da MANDATÁRIA e suas empresas aderentes com o (a) contemplado (a) se encerrará com a entrega do prêmio. O (a) ganhador (a) estará sujeito às regras, condições e garantias dos fornecedores e fabricantes do prêmio.
11.8.Conforme o art. 10° do Decreto 70.951-72, não poderão ser objetos de promoção, mediante distribuição gratuita de prêmios os produtos abaixo relacionados e demais que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda: medicamentos, armas, munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumos e derivados. Nas compras realizadas em farmácias e drogarias, serão considerados somente os artigos de higiene pessoal e de perfumaria, em pet shop e casas veterinárias, serão considerados somente os artigos de vestuário, higiene, alimentação e brinquedos, portanto os medicamentos não serão computados para o fornecimento de cupons.
11.9.Ao efetuar o seu cadastro o participante se declara conhecedor do regulamento desta promoção, aceitando-o por completo, não podendo alegar ignorância quanto a sua existência.
11.10.O número do Certificado de Autorização pela SECAP expedido pelo Ministério da Economia constará em todo material gráfico e promocional desta campanha.
11.11.A promoção será intensamente divulgada pela mídia falada e escrita local (televisão, rádio, jornais, redes sociais) e cidades vizinhas. Além dos cupons distribuídos, serão fixados cartazes relativos à promoção em todas as empresas aderentes em locais visíveis. De livre vontade, os comerciantes poderão confeccionar e afixar, em suas empresas, faixas relativas à promoção.
11.12.As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da promoção autorizada deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e posteriormente submetidos a SECAP/ME. As reclamações devidamente fundamentadas deverão ser formalizadas junto ao PROCON local.
11.13.Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção.
11.14. A prestação de contas da promoção será realizada pela empresa promotora e encaminhada a SECAP/ME por intermédio de sua representante, Sra. Priscila Maciel Tiano ( priscilatiano.adv@gmail.com).
11.15.Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº. 00.000000/2019 expedido pelo Ministério da Economia.

12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
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A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Flavia Zancanaro de Pinto Ferreira, CoordenadoraGeral de Regulação de Promoção Comercial, Substituta, em 08/11/2019 às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador ADA.MLS.OKP

 

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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
CAMPANHA DE NATAL CATARATAS JL SHOPPING 2019
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 06.005716/2019


1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: FELIX ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Endereço: COSTA E SILVA Número: 185 Complemento: SALA 105 CATAR. JL SHOPPING Bairro: PARQUE PRESIDENTE Município: FOZ DO IGUACU UF: PR CEP:85863-000 CNPJ/MF nº: 08.380.802/0002-67
1.2 - Aderentes: Razão Social:KN IGUASSU COMERCIO DO VESTUARIO EIRELIEndereço: COSTA E SILVA Número: 185 Complemento: LOJA 106 COND CATARATAS JL SHOPP Bairro: CR 1 Município: FOZ DO IGUACU UF: PR CEP:85863-712 CNPJ/MF nº:27.008.353/0001-94 Razão Social:YUME COMERCIO DE CALCADOS LTDAEndereço: COSTA E SILVA Número: 185 Complemento: LOJA 114 CATARATAS JL Bairro: CR 1 Município: FOZ DO IGUACU UF: PR CEP:85863-712 CNPJ/MF nº:30.445.702/0001-40

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 09/11/2019 a 12/01/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 09/11/2019 a 12/01/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: 6.1. A promoção será realizada na cidade de Foz do Iguaçu e região, Estado do Paraná, através da FELIX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 08.380.802/0002-67, situada na Avenida Costa e Silva, nº 185, sala 105, Parque Presidente, na cidade de Foz do Iguaçu, estado do Paraná, doravante designado simplesmente CATARATAS JL SHOPPING e das empresas aderentes devidamente identificadas com material alusivo à promoção “CAMPANHA DE NATAL CATARATAS JL SHOPPING 2019”.
6.2. A presente promoção é aberta à participação exclusiva de pessoas físicas, maiores de 18 anos(na data da inscrição na promoção), com CPF válido na base da Receita Federal, residentes e domiciliados no território nacional.
6.3. Será realizada uma promoção na modalidade assemelhada a CONCURSO com emissão de cupom eletrônico, devendo o participante apresentar a nota fiscal de suas compras, informar seus dados pessoais para cadastro e assinalar com um (x) a resposta correta.
6.4.Os consumidores, ao efetuarem suas compras nas empresas aderentes desta promoção “CAMPANHA DE NATAL CATARATAS JL SHOPPING 2019”, das 10h do dia 09 de novembro de 2019 às 19h30min do dia 12 de janeiro de 2020, terão direito a 01 (um) cupom gratuito a cada compra no valor igual a R$ 300,00 (trezentos reais) e seus múltiplos. O residual excedente acumula-se para a próxima compra. A relação com endereço de todas as empresas participantes e respectivo horário de funcionamento estará disponível para consulta no site www.cataratasjlshopping.com.br e no balcão de trocas no piso L1. Obs. Serão aceitos para cadastros, apenas os cupons fiscais emitidos pelas empresas aderentes nas dependências do Cataratas JL Shopping. Notas fiscais sequências serão investigadas antes dos cadastramentos.
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6.5. CADASTRO NA PROMOÇÃO: Para receber os cupons a que tem direito, o participante deverá comparecer no balção de trocas da promoção, localizado no Piso L1 do Cataratas JL Shopping, em seu horário de funcionamento e nos dias e horários indicados neste regulamento como também, apresentar um documento de identificação seu com foto, para assim efetuar e/ou atualizar o seu cadastro, conforme instruções informadas abaixo, vejamos:
a) O cliente deverá informar nos tablets disponível no local, obrigatoriamente, todos os dados solicitados (nome completo, RG, CPF, data de nascimento, endereço completo, telefone com DDD e e-mail);
b) Em seguida, deverá posicionar individualmente a nota fiscal sob o suporte de notas para que a mesma seja fotografada corretamente pelo tablet, de modo que apareça a data de sua emissão, o número da nota, o nome e CNPJ do estabelecimento emissor, bem como os produtos adquiridos e valor total, aguardando seu completo envio e confirmação do sistema;
c) Após esse cadastro e envio da(s) nota(s), o participante deverá aguardar a confirmação de validação das mesmas, que é realizado pelo sistema de auditoria remota, para que assim seja informado na tela do tablet a mensagem autorizando a impressão do seu cupom que deverá ser assinalado com um (x) na resposta correta a pergunta proposta e depositá-lo em uma das urnas localizadas nas dependências do CATARATAS JL SHOPPING em locais de fácil acesso.
6.6.É obrigatório que o participante desta promoção cadastre seus dados pessoais válidos e atualizado, uma vez que esses serão utilizados para identificação de cada ganhador desta promoção e consequente entrega do prêmio. Dessa forma, a Promotora da promoção não será responsável de ficar impossibilitada de entregar o prêmio, em razão do fornecimento de dados incompletos e incorretos. Qualquer dúvida quanto ao cadastramento na tela do tablet, terá uma atendente disponível para auxiliar.
6.7.Os participantes assumem total responsabilidade pelas informações prestadas no cadastramento.
6.8.As notas fiscais deverão estar legíveis, sem rasuras e/ou erros, de modo a permitir a verificação de todos os dados contidos nas notas, em especial do seu emissor, data de emissão, descrição dos produtos adquiridos e valor, sob pena de invalidação das mesmas. Em qualquer situação o participante poderá verificar na tela do tablet o motivo de eventual recusa da nota enviada.
6.9.Cada nota fiscal poderá ser cadastrada uma única vez nesta promoção e somente por um participante.
6.10. Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, caso, por qualquer razão alheia à vontade do participante, houver interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento, desde que seja realizado durante o período de participação da promoção.

7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO: Qual o Shopping que sorteia um carro Jeep Renegade 0(zero) km?

8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 12/01/2020 20:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 09/11/2019 10:00 a 12/01/2020 19:30 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Costa e Silva NÚMERO: 185 COMPLEMENTO: Cataratas JL Shopping BAIRRO: Parque Presidente MUNICÍPIO: Foz do Iguaçu UF: PR CEP: 85863-000 LOCAL DA APURAÇÃO: Piso L1 - Cataratas JL Shopping PRÊMIOS
OrdemValor R$Descrição Valor Total R$Quantidade
88.000,00 88.000,001 Carro JEEP RENEGADE, Cor Cinza, 2018/2019, 0(zero) Km. 1

9 - PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
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88.000,001

10 - FORMA DE APURAÇÃO: 10.1.Apuração será uma única no decorrer da campanha, de modo que acontecerá no dia 12 de janeiro de 2020 às 20h, na Praça de eventos, localizado no Piso L1 do Cataratas JL Shopping, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, na qual será sorteado um cupom.
10.2.Será apurado 01 (um) único cupom: o cupom sorteado dará ao titular do mesmo, direito a 01 ( um) automóvel JEEP RENEGADE, Cor cinza, 2018/2019, 0 (zero) KM.
10.3.Participarão desta apuração todos os cupons validados e depositados nas urnas desta campanha, das 10h do dia 09 de novembro de 2019 até o dia 12/01/2020 às 19h30min.
10.4.Com a presença do Presidente e demais Diretores da MANDATÁRIA, autoridades convidadas e de livre acesso aos interessados. Todos os cupons devidamente cadastrados e validados no sistema eletrônico, serão depositados em uma única urna de onde serão retirados aleatoriamente e sucessivamente até a necessária e correta contemplação.

11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: 11.1.Não poderão participar desta promoção “CAMPANHA DE NATAL CATARATAS JL SHOPPING 2019” menores de 18 anos, os estrangeiros que não estejam inscritos no Cadastro de Pessoa Física – CPF do Brasil, os sócios proprietários e/ou funcionários, bem como funcionários com desligamento inferior a 6 (seis) meses, seus cônjuges e parentes de 1º (primeiro grau) das seguintes empresas: todas as pessoas jurídicas da Administração da MANDATÁRIA, lojas estabelecidas (aderentes a promoção) na MANDATÁRIA e suas filiais, bem como suas agências de propaganda e demais pessoas que de forma direta ou indireta tenham participado na criação e operacionalização desta promoção. Está verificação ocorrerá no momento do cadastro, o CPF dos impedidos será rejeitado pelo sistema. Caso, por qualquer motivo, qualquer cadastro seja realizado em nome de pessoas impedidas de concorrer, o mesmo será considerado inválido e não ensejará direito nem aos prêmios objetos desta promoção “CAMPANHA DE NATAL CATARATAS JL SHOPPING 2019” e nem qualquer outro direito, vantagem, indenização de qualquer natureza.
11.2.Não serão considerados os cupons fotocopiados, em branco, ilegível ou que não permitam a verificação de sua autenticidade, excluindo automaticamente o participante da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: 12.1.A divulgação do resultado dar-se-á através da imprensa falada e escrita, além de comunicação direta ao contemplado por telefone e demais meios de comunicação disponíveis (e-mails, twiter, facebook, WhatsApp).

13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: 13.1. O (a) ganhador (a) deverá comprovar sua identidade mediante documentação (RG, CPF e comprovante de residência), bem como assinar a declaração de recebimento do prêmio. Conforme anexo VIII da Portaria MF 41, de 2008, para as premiações com carros, motos e outros de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) as cópias dos documentos de identidade, CPF e comprovante de residência do (a) ganhador (a) serão autenticadas em cartório, para fins de prestação de contas.
13.2.O (a) ganhador (a) autoriza, desde já, como consequência da conquista do prêmio, que a MANDATÁRIA, suas empresas aderentes e ou suas agências, venham utilizar de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano, a partir da apuração sem qualquer tipo de pagamento ou ônus.
13.3.Conforme artigo 5º do Decreto nº 70.951/1972, o prêmio será entregue ao titular do cupom contemplado ou ao seu representante legal, devidamente autorizado, em até 30 (trinta) dias contados da data da apuração, na sede da MANDATÁRIA localizada na Avenida Costa e Silva nº 185, Parque Presidente, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, ou a critério do (a) contemplado (a) em sua residência, que deverá ser livre e desembaraçado de qualquer ônus.
13.4.Conforme Artigo 6º do Decreto 70.951 de 1972, o prêmio não reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da apuração perderá a validade, sendo o valor correspondente ao mesmo, recolhido pela MANDATÁRIA aos cofres do Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo sub -sequente de 10 (dez) dias.

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS: 14.1.A distribuição do prêmio será gratuita, sem ônus ao contemplado, ficando proibida a conversão parcial ou total do prêmio em dinheiro. O prêmio é pessoal e intransferível. De acordo com o artigo 15º do Decreto 70.951/72, inciso I, somente serão distribuídos prêmios que consistam em mercadorias de produção nacional ou regularmente importadas.
14.2. Conforme determina o Artigo 15º, § 1º e 2º do Decreto 70.951/72, a empresa mandatária e suas aderentes comprometemse a comprovar, através de nota fiscal, a aquisição do prêmio em até 08 (oito) dias antes do sorteio.
14.3.O prêmio a ser distribuído ficará exposto no seguinte endereço: no piso L2 do CATARATAS JL SHOPPING, situado na Avenida Costa e Silva nº 185, Parque Presidente, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no
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período de no mínimo de 08 (oito) dias antes do sorteio. Modo este que faz com que a população tenha ciência do que ocorre e tornando o prêmio visível e palpável.
14.4. O participante se responsabiliza integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas em seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF/MF e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação e aos termos do presente plano e do regulamento.
14.5.Conforme o parágrafo único, art. 46, da Portaria/MF nº 41/08, caberá ao participante fornecer os elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições previstas no regulamento.
14.6.A MANDATÁRIA, por si ou através das empresas aderentes, se responsabilizará pela entrega do prêmio ao (a) contemplado (a) em estado de novo. Posteriormente, reclamações e garantias ou quaisquer insatisfações concernentes ao prêmio deverão ser dirigidas diretamente à empresa fornecedora ou fabricante do mesmo, não cabendo à MANDATÁRIA nenhuma responsabilidade com relação a esses aspectos.
14.7. A MANDATÁRIA e suas empresas aderentes não se responsabilizarão por qualquer dano ou prejuízo oriundo da aceitação ou usufruto do prêmio. A responsabilidade da MANDATÁRIA e suas empresas aderentes com o (a) contemplado (a) se encerrará com a entrega do prêmio. O (a) ganhador (a) estará sujeito às regras, condições e garantias dos fornecedores e fabricantes do prêmio.
14.8.Conforme o art. 10° do Decreto 70.951-72, não poderão ser objetos de promoção, mediante distribuição gratuita de prêmios os produtos abaixo relacionados e demais que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda: medicamentos, armas, munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumos e derivados. Nas compras realizadas em farmácias e drogarias, serão considerados somente os artigos de higiene pessoal e de perfumaria, em pet shop e casas veterinárias, serão considerados somente os artigos de vestuário, higiene, alimentação e brinquedos, portanto os medicamentos não serão computados para o fornecimento de cupons.
14.9.Ao efetuar o seu cadastro o participante se declara conhecedor do regulamento desta promoção, aceitando-o por completo, não podendo alegar ignorância quanto a sua existência.
14.10.O número do Certificado de Autorização pela SECAP expedido pelo Ministério da Economia constará em todo material gráfico e promocional desta campanha.
14.11.A promoção será intensamente divulgada pela mídia falada e escrita local (televisão, rádio, jornais, redes sociais) e cidades vizinhas. Além dos cupons distribuídos, serão fixados cartazes relativos à promoção em todas as empresas aderentes em locais visíveis. De livre vontade, os comerciantes poderão confeccionar e afixar, em suas empresas, faixas relativas à promoção.
14.12.As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da promoção autorizada deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e posteriormente submetidos a SECAP/ME. As reclamações devidamente fundamentadas deverão ser formalizadas junto ao PROCON local.
14.13.Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção.
14.14. A prestação de contas da promoção será realizada pela empresa promotora e encaminhada a SECAP/ME por intermédio de sua representante, Sra. Priscila Maciel Tiano ( priscilatiano.adv@gmail.com).
14.15.Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº. 00.000000/2019 expedido pelo Ministério da Economia.
15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
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As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Flavia Zancanaro de Pinto Ferreira, CoordenadoraGeral de Regulação de Promoção Comercial, Substituta, em 23/10/2019 às 15:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador ZJZ.KSC.BOB